Tema(s): Abandono Afetivo Danos Morais Indenização Familiar
Data de Publicação: 24/04/2024
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Data de Publicação: 12/03/2024
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Data de Publicação: 23/02/2024
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Data de Publicação: 26/09/2023
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Data de Publicação: 18/12/2020
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Data de Publicação: 17/08/2020
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Data de Publicação: 11/05/2020
Tema(s): Registros públicos Certidão de casamento Alteração de qualificação profissional Impossibilidade
Data de Publicação: 02/11/2019
Tema(s): Indisponibilidade de bens Imóvel bem de família Possibilidade de registro
Data de Publicação: 03/10/2019